Edital 479/2006 - AP, de 19 de Dezembro

Corpo emitente: Câmara Municipal de Paredes
Fonte: Diário da República n.º 242/2006, Apêndice 87/2006, Série II de 2006-12-19.
Data: 2006-12-19
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Texto do documento

Edital 479/2006 - AP

Celso Manuel Gomes Ferreira, presidente da Câmara Municipal do concelho de Paredes, faz público que, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e na sequência da deliberação tomada pela Câmara Municipal em reunião ordinária realizada em 21 de Setembro de 2006, encontra-se em apreciação pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente edital, a criação de novas taxas a aplicar e sua incorporação na tabela de taxas e licenças em vigor no concelho.

O processo encontra-se disponível para consulta na Secção de Expediente e Serviços Gerais, pelo que deverão os interessados aí apresentar as suas sugestões, por escrito e dirigidas ao presidente da Câmara, dentro do prazo supra-indicado e nas horas de normal expediente.

25 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel Gomes Ferreira.

Criação de novas taxas a aplicar e sua incorporação na Tabela de Taxas e Licenças em vigor no concelho

Como todos podemos reconhecer a Tabela de Taxas e Licenças em vigor no concelho encontra-se bastante desactualizada, não tendo acompanhado o evoluir da intervenção autárquica junto dos munícipes mostrando-se portanto hoje, por um lado eivada de injunções ultrapassadas ou em desuso e por outro sem que contenha a previsão de diferentes taxas entretanto justificadas criar seja por determinação legal seja pela disponibilização aos munícipes de novos serviços cuja prestação urge compensar. Necessita assim de uma importante revisão que lhe altere não só a sistemática utilizada, lhe retire muitas das desnecessárias previsões que contém e, fundamentalmente, a adapte à nova realidade autárquica tornando-a de fácil consulta e compreensão.

Apesar da necessidade de tal tarefa e de várias tentativas nos últimos anos de a realizar a verdade é que não foi ainda possível fazê-lo. É esta uma tarefa multidisciplinar que exige método, critério, colaboração dos diferentes serviços, portanto tempo e alguma disponibilidade, a ser realizada logo que possível. Entretanto e porque importa que o município passe a cobrar taxas que se não se encontram presentemente previstas, designadamente por emissão de licenças a que se encontra legalmente obrigado, propõe-se a inclusão na tabela de taxas e licenças em vigor as seguintes novas taxas, alterando-se ou criando-se os seguintes artigos:

O n.º 1 do artigo 41.º passa a ter o seguinte teor:

Ocupação do espaço aéreo da via pública:

1 - Antenas:

A) Antenas de operadores de telecomunicações:

a) Instaladas no domínio público - por ano e por antena - 2617,34 euros;

b) Instaladas em domínio privado (particular) com projecção para o domínio público - por ano e por antena - 1046,94 euros.

B) Outras antenas atravessando a via pública - por metro linear e por ano - 2,50 euros.

O artigo 42.º passa a ter um novo n.º 9, com o seguinte teor:

Utilização do domínio público municipal

A TMDP - Taxa municipal dos direitos de passagem - prevista no artigo 106.º da Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro, a aplicar no ano de 2007, fixa-se em 0,25% sobre a facturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do município de Paredes.

O artigo 44.º passa a ter o seguinte teor:

Licenciamento de postos de combustíveis

1 - Apreciação de projectos de instalação e alteração:

a) Postos de abastecimento de combustíveis - 500,00 euros;