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Aviso (extracto) 7724/2006 - AP, de 19 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 7724/2006 - AP

Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que, por meu despacho, no uso da competência que me foi delegada pelo presidente da Câmara Municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, datado de 6 de Novembro de 2006, foi celebrado contrato administrativo de provimento, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, e dos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e respectivas alterações, com Helena Maria Madeira Montez, com a categoria de estagiário da carreira técnica superior, com efeitos a partir de 8 de Novembro corrente, primeira classificada no concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe, estagiário (área de psicologia), cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 34, de 17 de Fevereiro de 2005, e alterado no Diário da República, 3.ª série, n.º 138, de 20 de Julho de 2005. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

9 de Novembro de 2006. - O Vereador, com delegação de competências, Francisco Casimiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1532990.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-07-28 - Decreto-Lei 265/88 - Ministério das Finanças

    Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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