MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Secretaria-Geral

Direcção de Serviços de Processos Especiais

Secção de Processos Especiais

Aviso

Alvará de aprovação de uniforme n.º 264/2006

Ao abrigo do n.º 5 da Portaria 734/2004, de 28 de Junho, faço público de que aprovei em 2 de Outubro de 2006, ao abrigo da subdelegação de competência conferida pelo Despacho 4710/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, n.º 41, de 27 de Fevereiro, o modelo de uniforme a utilizar pelo pessoal vigilante da empresa Fénix International Security, SA, com sede na Avenida da República, 2208, 2.º, em Vila Nova de Gaia, exigido na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 35/2004, 21 de Fevereiro, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, no processo V-10/187.

Por ser verdade mandei passar o presente alvará que faço publicar no Diário da República.

13 de Novembro de 2006. - O Secretário-Geral-Adjunto, Carlos Palma.

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