Aviso 12 848/2006

Concurso interno de acesso misto para a categoria de técnico superior de 1.ª classe da carreira de jurista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (MAI), aprovado pela Portaria 947/2001 de 3 de Agosto.

1 - Âmbito - nos termos do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho da secretária-geral do Ministério da Administração Interna (MAI) de 6 de Novembro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso misto, nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, conjugada com a alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 44/99, de 11 de Junho, para preenchimento de dois lugares de técnico superior de 1.ª classe da carreira de jurista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do MAI, aprovado pela Portaria 947/2001, de 3 de Agosto, sendo fixadas as seguintes quotas:

Quota interna - um lugar para funcionários pertencentes ao quadro da Secretaria-Geral do MAI;

Quota externa - um lugar destinado a funcionários de outros organismos da Administração Pública.

2 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000:

"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

3 - Validade do concurso - o presente concurso é válido para os lugares postos a concurso, caducando com o seu preenchimento.

4 - Conteúdo funcional - as funções correspondentes aos lugares a prover são as definidas no mapa 1 anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho.

5 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na Secretaria-Geral do MAI, em Lisboa.

6 - Vencimento e regalias sociais - a remuneração é a correspondente ao escalão e índice aplicáveis à respectiva categoria, nos termos do sistema retributivo da função pública, de acordo com o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e demais legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

7 - Requisitos de admissão - poderão candidatar-se os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

7.1 - Requisitos gerais - satisfaçam as condições do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

7.2 - Requisitos especiais - os definidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

No caso da quota externa, apenas será considerada adequada a licenciatura em Direito.

8 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:

a) Avaliação curricular com carácter eliminatório para os candidatos que obtenham nota inferior a 9,5 valores, numa escala de 0 a 20;

b) Entrevista profissional de selecção, com carácter complementar.

8.1 - Na avaliação curricular serão considerados os seguintes factores:

a) As habilitações académicas de base;

b) A formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e de aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional dos lugares a prover;

c) A experiência profissional, onde se ponderará o desempenho efectivo de funções na área para que é aberto o concurso, bem como outras capacidades adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;

d) A classificação de serviço, que será ponderada através da sua expressão quantitativa, referente aos anos relevantes.

8.2 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos de acordo com as exigências da função.

9 - Critérios de apreciação e ponderação - de acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta da primeira reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

10 - Classificação final - a classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

11 - Formalização das candidaturas:

11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao secretário-geral do MAI, solicitando a admissão ao concurso e entregue directamente na Divisão de Informação e Relações Públicas, Praça do Comércio, 1123-802 Lisboa, ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, para a Secretaria-Geral do MAI, no mesmo endereço, até ao último dia do prazo fixado no presente aviso, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do requerente (nome, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade e número e data do bilhete de identidade e arquivo que o emitiu), residência, código postal e telefone;

b) Identificação do concurso a que se candidata;

c) Habilitação académica;

d) Indicação da categoria actual, identificação do serviço a que o candidato pertence, natureza do vínculo e antiguidade na carreira, na categoria e na função pública;

e) Classificação de serviço dos anos relevantes;

f) Menção expressa dos documentos anexos ao requerimento;

g) Quaisquer outros elementos que o candidato repute susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

11.2 - Requerimento - o requerimento de admissão ao concurso (cujo modelo se encontra à disposição dos candidatos na página da Secretaria-Geral do MAl - www.sg.mai.gov.pt - ou no sector de atendimento da Divisão de Informação e Relações Públicas, no edifício sede do MAI da Praça do Comércio, em Lisboa) deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) Curriculum vitae profissional detalhado, actualizado, devidamente datado e assinado;

b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;

c) Fotocópia dos certificados das acções de formação profissional que forem referenciadas e sua duração;

d) Declaração actualizada, passada pelo serviço a que se encontra vinculado o candidato, comprovando a actual categoria e a respectiva antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço (qualitativa e quantitativa) reportada aos anos relevantes para efeitos de promoção;

e) Declaração do candidato, sob compromisso de honra, de que satisfaz os requisitos gerais constantes no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - Notificação - a relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final do presente concurso serão afixadas nas instalações da Secretaria-Geral do MAI, na Praça do Comércio, em Lisboa.

13 - Constituição do júri:

Presidente - Licenciada Maria Natália da Silva e Cunha, directora de serviços.

Vogais efectivos:

Licenciada Paula Cristina Dias Pedro de Moura Nogueira, chefe de divisão, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Maria Elisabeth Afoito Ramos Leal Lopes, técnica superior principal.

Vogais suplentes:

Licenciada Maria Madalena V. P. Antunes Barradas Bobone, assessora.

Licenciado João Carlos Fernandes Luís, chefe de divisão.

14 de Novembro de 2006. - A Secretária-Geral, Nelza Vargas Florêncio.