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Despacho 24811/2006, de 4 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho 24 811/2006

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e nos artigos 17.º e 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego nos titulares dos cargos a seguir assinalados o exercício da competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e execução de empreitadas de obras públicas cujo valor global não ultrapasse Euro 4987,98.

2 - São abrangidos pelo presente despacho os seguintes cargos:

Coordenador do curso de mestrado em Administração e Políticas Públicas - Juan Mozzicafreddo;

Coordenador do curso de mestrado em Administração e Políticas Públicas (em parceria com o ISLA Leiria) - Juan Mozzicafreddo;

Coordenador do curso de mestrado em Antropologia: Multiculturalismo e Identidades - Miguel Vale de Almeida;

Coordenador do curso de mestrado em Antropologia: Património e Identidades - Joaquim Pais de Brito;

Coordenador do curso de mestrado em Ciências da Complexidade - Jorge Louçã;

Coordenador do curso de mestrado em Comunicação, Cultura e Tecnologias da Informação - José Rebelo;

Coordenador do curso de mestrado em Contabilidade - Maria João Major;

Coordenadores do curso de mestrado em Desenvolvimento, Diversidades Locais e Desafios Mundiais - Rogério Roque Amaro e José Feliciano;

Coordenador do curso de mestrado em Economia e Políticas Públicas - José Maria Castro Caldas;

Coordenador do curso de mestrado em Economia Social e Solidária - Rogério Roque Amaro;

Coordenador do curso de mestrado em Engenharia das Telecomunicações e Informática - Américo Correia;

Coordenador do curso de mestrado em Engenharia Informática - Pedro Faria Lopes;

Coordenador do curso de mestrado em Estudos Africanos: Análise e Gestão do Desenvolvimento Social e Económico - Eduardo Costa Dias;

Coordenador do curso de mestrado em Estudos Urbanos - Isabel Guerra;

Coordenadores do curso de mestrado em Família e Sociedade - Anália Torres e Maria das Dores Guerreiro;

Coordenador do curso de mestrado em Finanças - Sofia Ramos;

Coordenador do curso de mestrado em Gestão de Empresas (Rio de Janeiro e Goiânia) - João Ferreira Dias;

Coordenador do curso de mestrado em Gestão Global (Cabo Verde e Maputo) - João Ferreira Dias;

Coordenador do curso de mestrado em Gestão Internacional - António da Silva Robalo;

Coordenador do curso de mestrado em Gestão de Recursos Humanos - Francisco Nunes;

Coordenador do curso de mestrado em Gestão de Sistemas de Informação - Pedro Nogueira Ramos;

Coordenadores do curso de mestrado em Gestão de Sistemas de Saúde - Luís Reto e José Fragata;

Coordenador do curso de mestrado em História Moderna e Contemporânea - Magda Avelar Pinheiro;

Coordenadores do curso de mestrado em História, Defesa e Relações Internacionais - António José Telo e Luís Nuno Rodrigues;

Coordenador do curso de mestrado em Instituições e Justiça Social - Gestão e Desenvolvimento - António Pedro Dores;

Coordenador do curso de mestrado em Marketing - Pedro Dionísio;

Coordenador do curso de mestrado em Matemática Financeira - João Pedro Nunes;

Coordenadores do curso de mestrado em Museologia: Conteúdos Expositivos - Jorge de Feitas Branco e Luísa Tiago de Oliveira;

Coordenadores do curso de mestrado em Novas Fronteiras do Direito - Maria Eduarda Gonçalves e Pierre Guibentif;

Coordenador do curso de mestrado em Políticas de Desenvolvimento de Recursos Humanos - Fátima Suleman;

Coordenador do curso de mestrado em Prospecção e Análise de Dados - Maria Manuela Magalhães Hill;

Coordenador do curso de mestrado em Psicologia Social e das Organizações - Isabel Correia;

Coordenador do curso de mestrado em Sistemas Integrados de Apoio à Decisão - Maria José Trigueiros;

Coordenador do curso de mestrado em Sociologia - Juan Mozzicafreddo;

Coordenador do curso de mestrado em Sociologia e Planeamento - Luís Capucha;

Coordenador do programa doutoral em Gestão - Elizabeth Reis;

Coordenador do programa internacional de doutoramento em Antropologia Urbana - Graça Cordeiro;

Coordenador do programa de doutoramento em Sociologia - Juan Mozzicafreddo;

Coordenador do doutoramento em Economia - Emanuel Leão;

Coordenador do doutoramento em Estudos Africanos - Eduardo Costa Dias;

Coordenadores do curso de pós-graduação em Análise de Dados para Ciências Sociais - Helena Carvalho e Maria Madalena Ramos;

Coordenador do curso de pós-graduação em Desenvolvimento de Sistemas de Informação - Carlos Jorge Costa;

Coordenador do curso de pós-graduação em Sindicalismo e Relações Laborais - Paulo Pereira de Almeida.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto proferidos pelos mencionados titulares, no âmbito dos poderes agora delegados.

8 de Novembro de 2006. - O Presidente, Luís Antero Reto.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1531129.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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