Despacho (extracto) 24625/2006, de 29 de Novembro
Despacho (extracto) n.º 24 625/2006
Por despacho de 13 de Novembro de 2006 do presidente do conselho directivo, foi rescindido ao mestre José Miguel Fernandes de Magalhães, assistente em exercício de funções no Departamento de Engenharia Mecânica desta Faculdade, a seu pedido, o respectivo contrato, com efeitos a 13 de Novembro de 2006, inclusive. (Não carece de fiscalização prévia, nos termos do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
15 de Novembro de 2006. - A Chefe de Divisão dos Recursos Humanos, Teresa Manuela Antunes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1530811.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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