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Despacho 24 577/2006
Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, e dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego no secretário deste Governo Civil, Dr. José Oliveira da Silva, a minha competência para ajuramentar agentes com funções de fiscalização, de representantes das empresas concessionárias das infra-estruturas rodoviárias.
16 de Novembro de 2006. - O Governador Civil, Fernando Ribeiro Moniz.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1992-11-19 -
Decreto-Lei
252/92 -
Ministério da Administração Interna
Estabelece o estatuto orgânico e a competência dos governadores civis.
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