Despacho (extracto) 24545/2006, de 28 de Novembro
Despacho (extracto) n.º 24 545/2006
Por despacho de 10 de Novembro de 2006 (despacho 52/P.IPG/06), ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 19.º e 22.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, foi autorizada a renovação da comissão de serviço por três anos do licenciado António José Martins Afonso no cargo de administrador dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico da Guarda.
14 de Novembro de 2006. - O Presidente, Jorge Manuel Monteiro Mendes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1530125.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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