Despacho 24 363/2006
Nos termos do disposto no artigo 20.º, n.º 1, alínea e), da Lei 108/88, de 24 de Setembro, do artigo 16.º, n.º 1, alínea h), dos Estatutos da Universidade do Porto, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de Janeiro de 2006, e ainda dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego no vice-reitor Prof. Doutor António José de Magalhães Silva Cardoso todos os poderes que a lei originariamente me confere em matéria de obras públicas e aquisição de bens e serviços, designadamente os estipulados no artigo 17.º, n.º 1, alínea b), e no n.º 3, alínea b), do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
Subdelego ainda no vice-reitor Prof. Doutor António José Magalhães Silva Cardoso as competências que me foram concedidas pelo despacho 16 340/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 10 de Agosto de 2006, designadamente nas alíneas g), h) e i).
8 de Novembro de 2006. - O Reitor, José C. D. Marques dos Santos.
