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Despacho (extracto) 24282/2006, de 27 de Novembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 24 282/2006

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e pela Lei 23/2004, de 22 de Junho, e por despacho da presidente do conselho directivo da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril de 25 de Novembro de 2002, foi autorizada, por urgente conveniência de serviço, a celebração de contrato administrativo de provimento com Fernando Manuel Cerqueira Completo para exercer as funções de equiparado a professor-adjunto, em regime de exclusividade, com início em 25 de Novembro de 2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

13 de Novembro de 2006. - A Presidente do Conselho Directivo, Eunice Rute Gonçalves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1529774.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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