Despacho (extracto) 24115/2006, de 24 de Novembro
Despacho (extracto) n.º 24 115/2006
Por despacho de 10 de Novembro de 2006 do presidente do conselho directivo, foi o Doutor Rui Godinho Lobo Girão Ribeiro, professor auxiliar com agregação, nomeado definitivamente professor associado com agregação do Departamento de Zoologia, considerando-se rescindido do anterior contrato com efeitos à data da assinatura do termo de aceitação de nomeação. (Não carece de fiscalização prévia nos termos do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
13 de Novembro de 2006. - A Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Teresa Manuela Antunes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1529501.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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