Despacho 24 046/2006

Ao abrigo do disposto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo:

1 - Delego na directora de serviços de Administração, Paula Cristina Teixeira Gonçalves, na chefe de divisão de Recursos Humanos, Maria do Rosário Santos Silva Galheto Coxilha, na chefe de divisão de Planeamento e Gestão, Maria Manuela Ferreira de Oliveira, e na chefe de divisão de Relações Públicas, Documentação e Informação, Maria da Conceição Rosado Fonseca, a competência para assinar correspondência ou outro expediente necessário à mera instrução dos processos que corram nas respectivas unidades orgânicas.

2 - Delego, ainda, na directora de serviços de Administração, Paula Cristina Teixeira Gonçalves, as competências para:

a) Autorizar as despesas com empreitadas de obras públicas e com locação de bens e serviços, até ao limite de Euro4987,97, relativamente ao orçamento da Secretaria-Geral;

b) Autorizar as minutas dos contratos relativos à aquisição de bens e serviços até aos montantes delegados;

c) Exercer as competências referidas nas alíneas a), b) e c) referidas no número anterior, na ausência dos dirigentes e chefias dos serviços afectos à Direcção de Serviços.

3 - Delego ainda na chefe de divisão de Recursos Humanos, Maria do Rosário Santos Silva Galheto Coxilha, as competências para:

a) Assegurar os aspectos de natureza processual posteriores à decisão de abertura de concursos de pessoal que não constituem competência do respectivo júri;

b) Autorizar a restituição de documentos aos candidatos a concurso que desistam do provimento ou não o tenham obtido no prazo de validade do mesmo.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2006.

6 de Novembro de 2006. - A Secretária-Geral, Maria Helena Fernandes.