Aviso 6339/2006 - AP
Alteração ao quadro de pessoal da Câmara Municipal
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, na redacção dada pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, torna-se público que a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 29 de Setembro de 2006, deliberou, em conformidade com o disposto na alínea o) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovar a alteração ao quadro de pessoal da Câmara Municipal, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de Maio de 1997, na sequência da deliberação tomada em reunião do órgão executivo colegial do município, realizada em 14 de Setembro de 2006, como a seguir se indica:
(ver documento original)
2 de Outubro de 2006. - A Presidente da Câmara, Maria Eulália da Silva Teixeira.
