Aviso (extracto) n.º 12 383/2006
Por despachos do director-geral dos Impostos e do vogal do conselho directivo do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado de 16 de Outubro e de 6 de Novembro de 2006, respectivamente, foi a José Manuel Oliveira Costa, assessor principal do quadro de pessoal do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, autorizada a requisição pelo período de um ano a fim de exercer funções nesta Direcção-Geral com afectação à Direcção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o artigo 27.º-A do mesmo diploma, aditado pela Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro, com efeitos a 1 de Dezembro de 2006.
7 de Novembro de 2006. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.