Despacho (extracto) 23698/2006, de 21 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 224/2006, Série II de 2006-11-21.
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Data:
2006-11-21
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho (extracto) n.º 23 698/2006
Por despacho de 16 de Outubro de 2006 do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, foi renovada a comissão de serviço do licenciado António José dos Santos Carvalho no cargo de chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, com efeitos a partir de 17 de Outubro de 2006, nos termos do disposto nos artigos 21.º, n.º 8, e 24.º, n.º 1, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
6 de Novembro de 2006. - A Directora Central de Gestão e Administração, Mariália Baptista Mendes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1528042.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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