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Contrato 1350/2006, de 21 de Novembro

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Texto do documento

Contrato 1350/2006

Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 167/2006 - Actividades regulares

De acordo com os artigos 65.º e 66.º da Lei 30/2004, de 21 de Julho (Lei de Bases do Desporto), no que se refere ao apoio financeiro ao associativismo desportivo, e com o regime dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo previsto no Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro, em conjugação com o disposto no artigo 7.º dos Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, aprovados pelo Decreto-Lei 96/2003, de 7 de Maio, é celebrado entre:

1) O Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito público, com sede na Avenida do Infante Santo, 76, 1399-032 Lisboa, número de identificação de pessoa colectiva 506626466, aqui representado por Luís Bettencourt Sardinha, na qualidade de presidente da direcção, adiante designado como IDP ou primeiro outorgante; e

2) O Comité Olímpico de Portugal, pessoa colectiva de direito privado, com sede na Travessa da Memória, 36-38, 1300-403 Lisboa, número de identificação de pessoa colectiva 501498958, aqui representado por José Vicente Moura, na qualidade de presidente, adiante designado por Comité ou segundo outorgante;

um contrato-programa de desenvolvimento desportivo que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

1 - Constitui objecto do presente contrato a concessão de uma comparticipação financeira, a qual se destina à execução do programa de actividades regulares que o Comité apresentou no IDP e se propõe levar a efeito no decurso do corrente ano.

2 - O programa de actividades é composto pelas seguintes acções e respectivos custos:

Cooperação com a Associação Comités Olímpicos de Língua Oficial Portuguesa - Euro 50 000;

Centros de preparação olímpica - Euro 100 000:

Centro de Preparação Olímpica de Rio Maior - Euro 70 000; e

Centro de Preparação Olímpica de Vila Real de Santo António - Euro 30 000;

Promoção/divulgação - Euro 90 000;

Academia Olímpica - Euro 20 000:

Sessão anual - Euro 5000; e

Apoio administrativo específico - Euro 15 000;

Pessoal afecto às actividades regulares - Euro 175 000:

Remunerações - Euro 145 500; e

Encargos - Euro 29 500;

Consumos de expediente afectos a actividades - Euro 26 500.

Cláusula 2.ª

Período de execução do programa

O prazo de execução do programa objecto de comparticipação financeira ao abrigo do presente contrato-programa termina em 31 de Dezembro de 2006.

3.ª

Comparticipação financeira

1 - Para a execução do programa de actividades regulares referido na cláusula 1.ª supra, com o custo de referência de Euro 461 500, constante da proposta apresentada pelo Comité, é concedida pelo primeiro ao segundo outorgante uma comparticipação financeira até ao valor de Euro 400 000, correspondente a 86,67% do referido custo.

2 - Caso o custo efectivo da execução do programa de actividades regulares se revelar inferior ao custo de referência indicado no n.º 1 da presente cláusula, a comparticipação financeira a atribuir ao segundo outorgante será reduzida, aplicando-se ao custo efectivo do programa a percentagem definida no n.º 1 da presente cláusula.

3 - A alteração dos fins a que se destina cada uma das verbas referidas no n.º 2 da cláusula 1.ª só poderá ser feita mediante autorização escrita do IDP, com base numa proposta fundamentada do Comité a apresentar até 90 dias antes do termo da execução do programa de actividades regulares.

Cláusula 4.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

1 - A comparticipação referida na cláusula 3.ª será disponibilizada mensalmente, com o valor de Euro 120 000 no mês de Maio e de Euro 40 000 nos meses de Junho a Dezembro.

2 - A não entrega ou a não validação do relatório intermédio sobre a execução técnica e financeira do programa de actividades regulares determina a suspensão do pagamento por parte do IDP ao Comité até que este cumpra o estipulado na alínea c) da cláusula 5.ª infra.

5.ª

Obrigações do Comité

São obrigações do Comité:

a) Executar o programa de actividades regulares apresentado no IDP de forma a atingir os objectivos expressos naquele programa;

b) Prestar todas as informações bem como apresentar comprovativos da efectiva realização da despesa acerca da execução deste contrato-programa, sempre que solicitados pelo IDP;

c) Entregar, até 15 de Setembro de 2006, um relatório intermédio, em modelo próprio definido pelo IDP, sobre a execução técnica e financeira do programa de actividades regulares referente ao 1.º semestre, acompanhado dos documentos justificativos considerados necessários para apreciação do IDP;

d) Entregar, até 15 de Abril de 2007, um relatório final, em modelo próprio definido pelo IDP, sobre a execução do programa de actividades regulares, e os documentos de despesa, legal e fiscalmente aceites, em nome do Comité, que comprovem as despesas relativas à realização do programa de actividades apresentado e objecto do presente contrato;

e) Criar um centro de custos próprio e exclusivo para execução do programa de actividades regulares objecto do presente contrato, não podendo nele imputar outros custos e proveitos que não sejam os da execução deste programa, de modo a assegurar-se o acompanhamento da aplicação das verbas confiadas exclusivamente para este fim;

f) Entregar, até 15 de Abril de 2007, os seguintes documentos:

i) O relatório anual e conta de gerência, acompanhado da cópia da respectiva acta de aprovação pela assembleia geral do Comité;

ii) O parecer do conselho fiscal e a certificação legal de contas;

iii) As demonstrações financeiras previstas no Plano Oficial de Contabilidade;

iv) O mapa de execução orçamental a 31 de Dezembro de 2006;

v) O balancete analítico a 31 de Dezembro de 2006 antes do apuramento de resultados;

g) Suportar os custos resultantes das requisições, licenças extraordinárias e dispensas de prestação de trabalho dos diversos agentes desportivos solicitadas pelo Comité no âmbito do programa de actividades regulares apresentado ao IDP;

h) Publicitar, em todos os meios de promoção e divulgação do programa de actividades regulares, o apoio do IDP, conforme regras fixadas no manual de normas gráficas;

i) Apresentar, até 30 de Novembro de 2006, o plano de actividades e orçamento para o ano de 2007, caso pretenda celebrar contrato-programa para esse ano.

6.ª

Incumprimento das obrigações do Comité

1 - O incumprimento por parte do Comité das obrigações abaixo discriminadas implica a suspensão das comparticipações financeiras do IDP:

a) Das obrigações referidas na cláusula 5.ª do presente contrato-programa;

b) Das obrigações contratuais constantes noutros contratos-programa celebrados com o IDP em 2006 e ou em anos anteriores;

c) De qualquer obrigação decorrente das normas legais em vigor.

2 - O incumprimento do disposto nas alíneas a), b), c), d) e e) da cláusula 5.ª por razões não fundamentadas concede ao IDP o direito de resolução do presente contrato e de reaver todas as quantias pagas quando se verifique a impossibilidade de realização dos fins essenciais do programa de actividades regulares.

3 - Sem prejuízo do estabelecido no n.º 3 da cláusula 3.ª, caso a totalidade da comparticipação financeira concedida pelo primeiro outorgante não tenha sido aplicada na execução do programa de actividades regulares, o Comité obriga-se a restituir ao IDP os montantes não aplicados e já recebidos.

Cláusula 7.ª

Combate à violência e à dopagem associadas ao desporto

O não cumprimento pelo Comité das determinações do Conselho Nacional Antidopagem (CNAD) e do Conselho Nacional contra a Violência no Desporto (CNVD) e, de um modo geral, da legislação de combate à dopagem e à violência no desporto implicará a suspensão e, se necessário, o cancelamento das comparticipações financeiras concedidas pelo IDP.

8.ª

Obrigação do IDP

É obrigação do IDP verificar o exacto desenvolvimento do programa de actividades regulares que justificou a celebração do presente contrato, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução, com observância do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 9.ª

Revisão do contrato

O presente contrato-programa pode ser modificado ou revisto por livre acordo das partes e em conformidade com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 10.ª

Vigência do contrato

O presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo entra em vigor na data da sua assinatura e termina em 30 de Junho de 2007.

11.ª

Disposições finais

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro, este contrato-programa será publicado na 2.ª série do Diário da República.

2 - Os litígios emergentes da execução do presente contrato-programa serão submetidos a arbitragem nos termos da Lei 31/86, de 29 de Agosto.

3 - Da decisão arbitral cabe recurso, de facto e de direito, para o tribunal administrativo de círculo, nele podendo ser reproduzidos todos os meios de prova apresentados na arbitragem.

16 de Maio de 2006. - O Presidente da Direcção do Instituto do Desporto de Portugal, Luís Bettencourt Sardinha. - O Presidente do Comité Olímpico de Portugal, José Vicente Moura.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1528035.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-08-29 - Lei 31/86 - Assembleia da República

    Regula a Arbitragem Voluntária e altera o Código de Processo Civil e o Código das Custas Judiciais.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-06 - Decreto-Lei 432/91 - Ministério da Educação

    Estabelece o regime dos contratos-programa celebrados com vista à atribuição de comparticipações financeiras no âmbito do sistema de apoios ao associativismo desportivo.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-07 - Decreto-Lei 96/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria o Instituto do Desporto de Portugal (IDP), resultante da fusão do Instituto Nacional do Desporto (IND), do Centro de Estudos e Formação Desportiva (CEFD) e do Complexo de Apoio às Actividades Desportivas (CAAD).

  • Tem documento Em vigor 2004-07-21 - Lei 30/2004 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de Bases do Desporto.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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