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Despacho (extracto) 23389/2006, de 15 de Novembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 23 389/2006

Por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 24 de Outubro de 2006, no uso de competência delegada, a Dr.ª Élida Maria Rosa Gil Duarte, juíza de direito interina do círculo judicial de Almada, foi nomeada, como requereu, juíza de direito efectiva do mesmo círculo, nos termos do artigo 45.º, n.º 3, da Lei 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei 10/94, de 5 de Maio. (Posse imediata.)

26 de Outubro de 2006. - O Juiz-Secretário, Paulo Alexandre Pereira Guerra.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1527379.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-07-30 - Lei 21/85 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

  • Tem documento Em vigor 1994-05-05 - Lei 10/94 - Assembleia da República

    Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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