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Despacho 23 364/2006
Designo, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei 114/2005, de 13 de Julho, para me substituir, nos dias 25 e 26 de Outubro de 2006, por motivo de ausência, a vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) Dr.ª Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião.
24 de Outubro de 2006. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2003-05-23 -
Decreto-Lei
104/2003 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e, cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, definindo os seus órgãos, respectivas competências e organização dos serviços, e dispõe sobre os regimes do pessoal e financeiro.
2005-07-13 -
Decreto-Lei
114/2005 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera o Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, que extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
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