Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 114/2005, de 13 de Julho

Partilhar:

Sumário

Altera o Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, que extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Texto do documento

Decreto-Lei 114/2005

de 13 de Julho

O Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, que extinguiu as comissões de coordenação regional (CCR) e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território (DRAOT) e criou as comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), estabelece que o presidente é o órgão executivo da CCDR, equiparado a director-geral, cargo de direcção superior de 1.º grau, na redacção dada pelo Decreto-Lei 117/2004, de 18 de Maio.

Nos termos do citado Decreto-Lei 104/2003, foram, também, extintos os anteriores conselhos consultivos das CCR e criados os conselhos regionais das CCDR, aos quais foi atribuída, entre outras, a competência para participar no procedimento de designação dos presidentes das CCDR.

Constata-se que a atribuição de uma tal competência aos conselhos regionais das CCDR ultrapassa largamente as atribuições que um órgão de natureza consultiva, como é o conselho regional, deve ter. Cria também uma situação algo paradoxal e rara no seio da administração desconcentrada do Estado, pois um alto cargo da Administração Pública, embora de nomeação por despacho conjunto, está fortemente condicionado por uma proposta de um órgão de natureza consultiva.

Por outro lado, atenta a equiparação dos presidentes e vice-presidentes das CCDR respectivamente a cargo de direcção superior de 1.º e 2.º graus, o presente diploma sujeita o seu recrutamento, selecção e provimento ao regime definido na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.

Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único

Alteração ao Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio

Os artigos 10.º e 16.º do Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei 117/2004, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.º

[...]

1 - O presidente é o órgão executivo da CCDR, equiparado a cargo de direcção superior de 1.º grau.

2 - O presidente da CCDR é coadjuvado por três vice-presidentes, equiparados a cargo de direcção superior de 2.º grau.

3 - O recrutamento, selecção e provimento do presidente e vice-presidentes da CCDR segue o regime definido na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.

4 - Compete ao presidente da CCDR designar o vice-presidente que o substitui em caso de ausência ou impedimento.

Artigo 16.º

[...]

Compete ao conselho regional:

a) ............................................................................

b) ............................................................................

c) [Anterior alínea d).] d) [Anterior alínea e).] e) [Anterior alínea f).] f) [Anterior alínea g).] g) [Anterior alínea h).] h) [Anterior alínea i).] i) [Anterior alínea j).] j) [Anterior alínea l).] l) [Anterior alínea m).] m) [Anterior alínea n).] n) [Anterior alínea o).] o) [Anterior alínea p).] p) [Anterior alínea q).] q) [Anterior alínea r).]» Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Maio de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Luís Filipe Marques Amado - Alberto Bernardes Costa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Jaime de Jesus Lopes Silva - Mário Lino Soares Correia - Pedro Manuel Dias de Jesus Marques - Francisco Ventura Ramos - Maria de Lurdes Reis Rodrigues - Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor - Maria Isabel da Silva Pires de Lima.

Promulgado em 30 de Junho de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 4 de Julho de 2005.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/07/13/plain-187817.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/187817.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-05-23 - Decreto-Lei 104/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e, cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, definindo os seus órgãos, respectivas competências e organização dos serviços, e dispõe sobre os regimes do pessoal e financeiro.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-05-18 - Decreto-Lei 117/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera o Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, que extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda