Despacho (extracto) 23123/2006, de 13 de Novembro
Despacho (extracto) n.º 23 123/2006
Por despacho de 24 de Outubro de 2006 do presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, foi autorizada a renovação da nomeação em comissão de serviço do licenciado António José Carvalho Marques como administrador deste Instituto, por um período de três anos e por urgente conveniência de serviço, nos termos do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2006. (Não carece de fiscalização prévia.)
25 de Outubro de 2006. - O Presidente, Luís Manuel Vicente Ferreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1526313.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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