Despacho (extracto) 23108/2006, de 13 de Novembro
Despacho (extracto) n.º 23 108/2006
Por despacho do reitor, proferido no uso de competência própria, foi o licenciado Pedro Alexandre dos Santos Simão, especialista de informática do grau 3, nível 1, do quadro de pessoal da Reitoria da Universidade de Lisboa, autorizado a entrar em gozo de licença sem vencimento por um ano, prevista no artigo 73.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, depois de dado cumprimento ao preceituado no artigo 73.º-A do mesmo decreto-lei, aditado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto, com efeitos a 1 de Outubro de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
24 de Outubro de 2006. - A Administradora, Maria Luísa Machado Cerdeira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1526297.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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2006-08-17 -
Decreto-Lei
169/2006 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera os regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro (instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública), 259/98, de 18 de Agosto (duração e horário de trabalho na Administração Pública), 100/99, de 31 de Março (férias, faltas e licenças), 331/88, de 27 de Setembro (subsídio de alojamento), 236/99, de 25 de Junho (regime de contrato e voluntariado nas Forças Armadas), e 323/95, de 29 de Novembro (sistema poupança-emigrante).
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