Despacho 23 101/2006

Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção actual, das normas constantes dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo despacho 13 676/2006, de 8 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Junho de 2006, designadamente da autorização constante do n.º 2 deste despacho, determino o seguinte:

1 - Delego e subdelego na Prof. Doutora Joana Maria Leitão Brocardo, em funções como subdirectora-geral na Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimente Curricular (DGIDC):

a) As competências que me são atribuídas pelos n.os 3 e 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, relativas à concepção, coordenação, avaliação curricular e acompanhamento pedagógico no âmbito do sistema educativo próprias da DGIDC;

b) As competências que me foram subdelegadas pelas alíneas c), l) e n) a s) do n.º 1 do despacho 13 676/2006, de 8 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Junho de 2006.

2 - Consideram-se ratificados todos os actos praticados desde 3 de Maio de 2006 pela Prof. Doutora Joana Maria Leitão Brocardo, no exercício de funções de subdirectora-geral da DGIDC, no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas.

5 de Setembro de 2006. - O Director-Geral, Luís Capucha.