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Despacho 22851/2006, de 9 de Novembro

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Texto do documento

Despacho 22 851/2006

Por meu despacho de 29 de Agosto de 2006, proferido no uso de competência subdelegada, Maria da Conceição Correia Besteiro é nomeada definitivamente na categoria de assistente de administração escolar, precedendo concurso, de acordo com o n.º 1 do artigo 6.º e os n.os 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e ainda com o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 195/97, de 31 de Julho, no escalão 1, índice 199, em lugar do quadro de vinculação do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação e de ensino não superior do distrito de Lisboa, afecta à Escola Secundária de Camões (401109). (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

18 de Outubro de 2006. - A Subdirectora-Geral, Idalete Gonçalves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1525115.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-31 - Decreto-Lei 195/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o processo e os prazos para a regularização das situações do pessoal da administração central, regional e local abrangido pelo Decreto-Lei 81-A/96, de 21 de Junho, noutras situações em que tenha desempenhado funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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