Despacho 22 816/2006

Delegação de competências

1 - Considerando que se torna necessário garantir uma maior celeridade e eficácia a alguns processos administrativos no âmbito da Direcção de Serviços de Administração da ex-Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural e da Direcção de Serviços de Gestão e Administração do ex-Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente, delego, ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 9.º, n.º 3, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, no chefe de divisão de Organização e Informática, licenciado Carlos Augusto Paulos Costa Pires, e no chefe de divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental, licenciado Carlos Miguel Pina Moura Alves Mendonça Arrais, do ex-Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente, as competências para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Assinar o expediente corrente no âmbito do respectivo serviço;

1.2 - Justificar ou injustificar faltas;

1.3 - Autorizar o gozo de férias desde que constantes do plano de férias previamente aprovado.

2 - O disposto nos números anteriores abrange as competências das Divisões de Formação, Gestão de Recursos Humanos e Informática e de Gestão Financeira e Controlo Orçamental da Direcção de Serviços de Administração da ex-Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural e das Divisões de Organização e Informática e de Gestão Financeira e Controlo Orçamental da Direcção de Serviços de Gestão e Administração do ex-Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Fevereiro de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito das competências delegadas, tenham sido praticados pelos referidos chefes de divisão.

25 de Outubro de 2006. - A Directora de Serviços, Maria Clotilde Damas Nunes Ferreira de Jesus.