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Despacho 22815/2006, de 9 de Novembro

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Texto do documento

Despacho 22 815/2006

Designação de funções de secretariado

Por despacho de 12 de Outubro de 2006 do director regional de Agricultura do Algarve, nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, conjugado com o n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, aditado pelo artigo 6.º do Decreto-Lei 393/90, de 11 de Dezembro, é designada para o exercício de funções de secretariado, no gabinete do director regional, a técnica profissional principal, da carreira técnico-profissional, do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve Maria da Conceição de Freitas Belo Guedes. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Agosto de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

12 de Outubro de 2006. - O Director Regional, Joaquim Castelão Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1525049.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Reestrutura as carreiras da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

  • Tem documento Em vigor 1990-12-11 - Decreto-Lei 393/90 - Ministério das Finanças

    Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro (estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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