Despacho 22 788/2006
Na sequência do procedimento concursal destinado à selecção do titular do cargo, de direcção intermédia do 2.º grau, de chefe de divisão de Incentivos à Prestação do Serviço Militar, da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, nos termos do disposto nos n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe é dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, no uso das minhas competências próprias, nomeio, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado João José Veríssimo Domingues.
O nomeado tem o perfil pretendido para fazer cumprir as atribuições e objectivos da Divisão de Incentivos à Prestação do Serviço Militar, sendo dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respectivo currículo profissional.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
31 de Setembro de 2006. - O Director-Geral, Alberto Rodrigues Coelho.
Nota curricular
João José Veríssimo Domingues, de nacionalidade portuguesa, nascido a 28 de Agosto de 1966, na Amadora, licenciado em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa, técnico superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional.
Em 1991, no âmbito do cumprimento do serviço militar obrigatório, exerceu as funções de investigador criminal principal na Delegação de Évora da Polícia Judiciária Militar.
Entre 1992 e 1994 exerceu a actividade de consultor jurídico voluntário a várias entidades privadas, designadamente na Associação Portuguesa de Apoio à Vítima e em vários projectos de âmbito social desenvolvidos pelo centro paroquial da Amadora, incidindo a mesma maioritariamente sobre as áreas do direito penal, do direito civil, do direito do trabalho e da segurança social.
Enquanto militar em regime de contrato, desempenhou as funções de assessor jurídico na Divisão de Pessoal do Estado-Maior do Exército entre 15 de Março de 1995 e 1 de Agosto de 2002. Durante esse período desenvolveu ininterruptamente estudos e pareceres, bem como projectos de despacho e diploma legais de natureza orgânica e regulamentar, na área do recrutamento e mobilização de pessoal, sobre as matérias referentes ao estatuto dos militares, ao seu sistema remuneratório e à aplicação da legislação sobre o regime de incentivos de adesão aos regimes de contrato e de voluntariado.
De 1 de Agosto de 2002 a 15 de Maio de 2005, na Direcção-Geral de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional, exerceu as funções de assessoria jurídica na respectiva Direcção de Serviços de Gestão Patrimonial; no âmbito das funções acima referidas, desenvolveu vários projectos de diplomas legais sobre a criação do regime jurídico da exploração dos bens do domínio público afectos à defesa nacional, bem como a elaboração de diversos protocolos de utilização precária desses bens por entidades públicas ou privadas de interesse público. Interveio ainda no processo de regulamentação referente à concessão das designadas casas do Estado a funcionários deslocados da sua área de residência, bem como no processo de aquisição por via do direito privado e de expropriação pública dos terrenos destinados à construção do oleoduto/pipeline Nato em Porto Santo.
Desde 2005 tem exercido o cargo de chefe de divisão de Incentivos à Prestação de Serviço Militar, da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, do Ministério da Defesa Nacional, tendo desenvolvido estudos e pareceres sobre o alcance efectivo dos vários incentivos legalmente previstos, com especial incidência nas áreas da inserção no mercado de trabalho e nas medidas de apoio social, tanto na óptica da sua monitorização como na vertente da respectiva apreciação concreta e quantificação de encargos financeiros, além de ter proposto várias alterações à legislação em vigor sobre estas matérias, tendo em conta as necessidades inerentes ao recrutamento militar, à retenção de efectivos e à reinserção dos militares em regime de contrato e de voluntariado no mercado de trabalho.
