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Despacho 22776/2006, de 8 de Novembro

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Texto do documento

Despacho 22 776/2006

Por despacho do presidente do conselho de administração de 25 de Setembro de 2006, foi a António Luís Morais Ferreira Isidoro, assistente graduado de medicina interna do quadro de pessoal do Hospital Infante D. Pedro, E. P. E., em regime de dedicação exclusiva há mais de cinco anos, concedida a redução de horário de trabalho para quarenta e uma horas semanais, nos termos do n.º 10 do artigo 31.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, com efeitos desde a data do presente despacho. (Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)

23 de Outubro de 2006. - A Chefe de Secção, Maria Margarida Nogueira Marques.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1524997.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-03-06 - Decreto-Lei 73/90 - Ministério da Saúde

    Aprova o regime das carreiras médicas.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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