Despacho (extracto) 22553/2006, de 7 de Novembro
Despacho (extracto) n.º 22 553/2006
Por despacho de 6 de Outubro de 2006 do reitor da Universidade da Beira Interior, foi autorizado o contrato administrativo de provimento da licenciada Dina Batista Pereira para a categoria de técnica superior estagiária, da carreira técnica superior, área de organização e racionalização no apoio ao ensino e à investigação e prestação de serviços à comunidade. (Isento de visto do Tribunal de Contas, ao abrigo do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
19 de Outubro de 2006. - A Chefe de Divisão do Expediente e Pessoal, Alda Bebiano Ribeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1524646.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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