Despacho (extracto) n.º 22 411/2006
Por meu despacho de 3 de Outubro de 2006, foi a Elisabete de Fátima de Sousa Mogas, segundo-oficial do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na situação de licença sem vencimento de longa duração, nos termos do artigo 78.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, autorizado o seu regresso ao serviço com efeitos desde 1 de Novembro de 2006, em face às disposições conjugadas nos artigos 82.º e 83.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e a alínea b) do despacho 13 100/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 15 de Junho de 2005. A funcionária será integrada na carreira de assistente administrativo, categoria de assistente administrativo principal, escalão 3, índice 244, do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral, por força da aplicação da alínea b) do n.º 3 e do n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
17 de Outubro de 2006. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.
