Despacho (extracto) 22269/2006, de 3 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração
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Fonte: Diário da República n.º 212/2006, Série II de 2006-11-03.
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Data:
2006-11-03
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho (extracto) n.º 22 269/2006
Por despacho do secretário-geral de 20 de Julho de 2006, foi autorizada a renovação da comissão de serviço de José António de Matos Morujo, assessor principal do quadro I do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pessoal técnico superior, a exercer o cargo de chefe de divisão de Formação da Direcção de Serviços de Recursos Humanos do Departamento Geral de Administração, nos termos do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pelo período de três anos. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Outubro de 2006. - A Directora-Adjunta, Rosa Batoréu.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1524146.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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