Despacho 22 037/2006
Nos termos da alínea a) do n.º 2 e dos n.os 3, 4, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e pela portaria 847/2004 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 28 de Julho de 2004, foi criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos um lugar de técnico de administração tributária assessor do grupo de pessoal de administração tributária, a extinguir quando vagar, para acesso na carreira da licenciada Helena Maria José Alves Borges.
Verificando-se, entretanto, a existência de erro nos pressupostos que fundamentaram aquela decisão, determino, com base no n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, sem qualquer efeito a criação do referido lugar.
18 de Outubro de 2006. - O Director-Geral, Paulo Moita de Macedo.
