(sem Diploma) , de 26 de Outubro
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE SOR
Renovação de contratos
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que, por meu despacho de 19 de Setembro de 2006, foram renovados os contratos de trabalho a termo resolutivo certo celebrados com Almerinda Maria Barradas Pascoal, Clarisse de Jesus Magno Bélinho, Florinda Velez Lopes Pimenta, Joana Longo Duarte Galinha, Judite Dias Lopes Calado Alves, Maria Manuela Pereira Esteves, Maria Marques Esteves de Matos e Vera Sofia Antunes Chambel, com a categoria de auxiliar de acção educativa, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 18 de Outubro de 2006. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
20 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, João José de Carvalho Taveira Pinto.
1000306741
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1523405.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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