Despacho (extracto) 21797/2006, de 26 de Outubro
Despacho (extracto) n.º 21 797/2006
Por despacho do vogal executivo do conselho de administração do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E. de 28 de Setembro de 2006, Teresa de Jesus Paz Moldes Ferreira Carvalho, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal deste Centro Hospitalar, foi nomeada chefe de secção, em regime de substituição, ao abrigo do artigo 23.º, n.º 1, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e do artigo 27.º, n.º 1, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com efeitos a partir de 2 de Outubro de 2006. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas.)
3 de Outubro de 2006. - O Vogal Executivo do Conselho de Administração, João Nabais.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1523397.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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