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Despacho 21 708/2006
Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, nomeio, em comissão de serviço, Carlos Alberto Pinto Martins, para o lugar de escrivão auxiliar do quadro da Secretaria Judicial do Tribunal Constitucional, com efeitos a partir de 16 de Outubro de 2006.
12 de Outubro de 2006. - O Presidente, Artur Joaquim de Faria Maurício.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
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