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Aviso , de 25 de Outubro

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Texto do documento

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Secretaria-Geral

Direcção de Serviços de Processos Especiais

Secção de Processos Especiais

Aviso

Alvará de aprovação de uniforme n.º 262/2006

Ao abrigo do n.º 5.º da Portaria 734/2004, de 28 de Junho, faço público que aprovei em 23 de Agosto de 2006, ao abrigo da subdelegação de competências conferida pelo despacho 4710/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2006, o modelo de uniforme a utilizar pelo pessoal vigilante da empresa SEGURELITE - Serviços de Segurança e Vigilância Privada, Unipessoal, Lda, com sede no Barreiro, Edifício 124, Rua de Gay Lussac, 21, exigido na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 35/2004, de 21 de Fevereiro, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral no processo V-10/320.

Por ser verdade, mandei passar o presente alvará, que faço publicar no Diário da República.

20 de Setembro de 2006. - O Secretário-Geral-Adjunto, Carlos Palma.

3000217437

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1523155.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-02-21 - Decreto-Lei 35/2004 - Ministério da Administração Interna

    Altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto

  • Tem documento Em vigor 2004-06-28 - Portaria 734/2004 - Ministério da Administração Interna

    Aprova os modelos dos cartões profissionais de vigilante de segurança privada, para a especialidade de protecção pessoal e para a especialidade de assistente de recinto desportivo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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