A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Delego no Secretário de Estado do Turismo a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei 662/76, de 4 de Agosto, estatuto anexo e legislação complementar, relativamente à Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.
Ministério do Comércio e Turismo, 13 de Agosto de 1979. - O Ministro do Comércio e Turismo, Acácio Manuel Pereira Magro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-08-04 -
Decreto-Lei
662/76 -
Ministérios das Finanças e do Comércio Externo
Cria a Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P., e aprova os seus estatutos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/15222/despacho-normativo-262-79-de-12-de-setembro
