Despacho Normativo 262/79, de 12 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 211/1979, Série I de 1979-09-12.
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Data:
1979-09-12
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Delega no Secretário de Estado do Turismo a competência que lhe é conferida relativamente à Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P..
Despacho Normativo 262/79
Delego no Secretário de Estado do Turismo a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei 662/76, de 4 de Agosto, estatuto anexo e legislação complementar, relativamente à Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.
Ministério do Comércio e Turismo, 13 de Agosto de 1979. - O Ministro do Comércio e Turismo, Acácio Manuel Pereira Magro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/09/12/plain-15222.pdf ;
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https://dre.tretas.org/dre/15222.dre.pdf .
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