Despacho 21308/2006, de 20 de Outubro
Despacho 21 308/2006
Por despacho da secretária-geral do Ministério da Administração Interna de 29 de Setembro de 2006, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, foi Ana Isabel Torres Peixoto Gonçalves Monteiro, a exercer ininterruptamente funções dirigentes desde 1 de Novembro de 1997, nomeada nos termos do disposto nos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, na categoria de assessora principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, em lugar a extinguir quando vagar, com efeitos a 1 de Novembro de 2003.
3 de Outubro de 2006. - O Secretário-Geral-Adjunto, Carlos Palma.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1521789.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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