Despacho 21278/2006, de 19 de Outubro
Despacho 21 278/2006
Por meu despacho de 2 de Outubro de 2006, foi Ana Isabel Ribeiro Lopes Costa, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal da Biblioteca Nacional, nomeada, em regime de substituição, chefe de secção de Contabilidade e Tesouraria, ao abrigo das disposições conjugadas com os artigos 23.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com produção de efeitos a 3 de Outubro de 2006.
4 de Outubro de 2006. - O Director, Jorge Couto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1521689.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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