Despacho (extracto) 21274/2006, de 19 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto do Ambiente
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Fonte: Diário da República n.º 202/2006, Série II de 2006-10-19.
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Data:
2006-10-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 21 274/2006
Por meu despacho de 26 de Setembro de 2006, ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicado pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego na directora dos Serviços de Avaliação de Impactes e Controlo Integrado, engenheira Maria Clara Moura Lopes, a competência para a gestão do sistema de registo nacional de dados relativos à concessão, transferência e anulação de licenças de emissão, prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 233/2004, de 14 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 72/2006, de 24 de Março.
28 de Setembro de 2006. - O Presidente, António Nuno Fernandes Gonçalves Henriques.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1521676.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-12-14 -
Decreto-Lei
233/2004 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, transpondo para a ordem interna a Directiva n.º 2003/87/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-03-24 -
Decreto-Lei
72/2006 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à terceira alteração ao regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/101/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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