Despacho (extracto) 21039/2006, de 16 de Outubro
Despacho (extracto) n.º 21 039/2006
Por despacho do magnífico reitor da Universidade da Madeira de 12 de Maio de 2006 e tendo sido dado cumprimento ao artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, foi renovada a comissão de serviço da licenciada Alexandra Maria Pestana de Castro como administradora dos Serviços de Acção Social da Universidade da Madeira, com efeitos a partir de 21 de Julho de 2006, atendendo ao disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Este provimento tem cabimento orçamental no capítulo 04, divisão 04, subdivisão 08, classificação económica 01.01.03, 01.01.11, 01.01.13 e 01.01.14. (Isento de fiscalização prévia da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.)
2 de Outubro de 2006. - A Administradora, Alexandra M. P. de Castro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1519493.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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