Despacho 21 009/2006
A Divisão de Administração Financeira e Patrimonial (DAFP), enquanto unidade orgânica flexível, com o nível orgânico de divisão, foi criada na Secretaria-Geral pelo despacho 15 520/2004 (2.ª série), de 3 de Agosto, ao abrigo do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, e do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 12/2004, de 28 de Abril, e no âmbito da dotação estabelecida no n.º 6.º da Portaria 595/2004, de 3 de Junho.
Considerando que ocorreu a cessação da comissão de serviço da chefe de divisão da DAFP, atendendo à importância da actividade desta divisão e, por outro lado, tendo presente o processo de reestruturação da administração central do Estado, no quadro da Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2005, de 8 de Julho, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, de 21 de Abril, ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto:
1 - Nomeio em regime de substituição chefe de divisão da Divisão de Administração Financeira e Patrimonial (DAFP) o licenciado Pedro Paulo Loureiro Antunes.
2 - Esta nomeação manter-se-á até à conclusão do processo de reestruturação da administração central do Estado, no quadro da Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, de 21 de Abril.
3 - A nomeação produz efeitos à data de 1 de Outubro de 2006.
28 de Setembro de 2006. - O Secretário-Geral, João S. Batista.
