Aviso 10 864/2006

Nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º, do n.º 2 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por meu despacho desta data, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar da categoria de assessor da carreira técnica superior do quadro de pessoal do Gabinete de Relações Internacionais do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, constante da Portaria 877/2000, de 27 de Setembro.

1 - Validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o provimento do lugar mencionado, caducando com o seu preenchimento.

2 - Conteúdo funcional - assessoria à direcção, planeamento da actividade geral do Gabinete, apoio jurídico e análise de documentos técnicos provenientes das instituições comunitárias e internacionais, elaboração de informações, memorandos e pareceres relativos a todas as áreas de actividade do Gabinete de Relações Internacionais e elaboração de documentos de carácter negocial e de textos de direito internacional.

3 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e o Código do Procedimento Administrativo.

4 - Local de trabalho e remuneração - Gabinete de Relações Internacionais do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em Lisboa, escalão 1, índice 610.

5 - Requisitos gerais e especiais - os previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

A avaliação do desempenho é obrigatoriamente considerada para efeitos de promoção - n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio.

6 - Método de selecção - nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

Os critérios de aplicação e ponderação a utilizar na selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da primeira acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos nos termos legais.

7 - Classificação final - será adoptada a escala de 0 a 20 valores.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento dirigido ao Director do Gabinete de Relações Internacionais, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, para a Rua de O Século, 51, 4.º, 1200-433 Lisboa.

8.2 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação - nome, estado civil, residência, código postal e telefone;

b) Categoria, vínculo e serviço a que pertence;

c) Indicação do concurso a que se candidata, mediante referência ao presente aviso de abertura;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas, como determina o n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Currículo profissional detalhado, actualizado, datado e assinado;

b) Documentos comprovativos das habilitações literárias e profissionais do candidato;

c) Declaração do serviço comprovando a categoria e a natureza do vínculo do candidato, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e as classificações de serviço, na sua expressão quantitativa, sem arredondamento, obtidas nos últimos três anos;

d) Declaração do serviço com descrição detalhada das funções e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo funcionário;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito, que só serão tidos em consideração pelo júri se devidamente comprovados.

9 - Publicitação das listas - a relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos e nos prazos previstos nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - Constituição do júri:

Presidente - Licenciada Maria Alexandra Martins Ferreira de Carvalho, subdirectora do Gabinete de Relações Internacionais.

1.º vogal efectivo - Licenciada Ana Maria Pereira Carvalho Veríssimo, directora de serviços Administrativos e Financeiros da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.

2.º vogal efectivo - Licenciada Maria Celeste Ferreira Costa Pina Simões Machado, assessora principal do Gabinete de Relações Internacionais.

1.º vogal suplente - Licenciada Maria do Carmo Gonçalves Crespo Viana Correia da Cunha, assessora principal do Instituto do Ambiente, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

2.º vogal suplente - Licenciada Isabel Maria Montes Mertens, assessora principal do Gabinete de Relações Internacionais.

A presidente do júri será substituída, nas suas ausências e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

Nos termos do disposto no despacho conjunto 373/2000 (2.ª série), de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção:

"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

22 de Setembro de 2006. - A Subdirectora, Alexandra Ferreira de Carvalho.