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Despacho 19 725/2006
Por despacho do Presidente do Tribunal Constitucional de 1 de Setembro, foi exonerado o licenciado José António Teles Pereira das funções de assessor do Gabinete do vice-presidente, nos termos do n.º 1 do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
13 de Setembro de 2006. - A Secretária-Geral, Maria de Fátima Ribeiro Mendes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
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