Despacho 19 722/2006

O artigo 29.º, n.º 2, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, estabelece que "quando o tempo de serviço prestado em funções dirigentes corresponda ao módulo de tempo necessário à promoção na carreira, o funcionário tem direito, findo o exercício de funções dirigentes, ao provimento em categoria superior com dispensa de concurso, a atribuir em função do número de anos de exercício continuado naquelas funções".

Assim, considerando que:

1) A Dr.ª Maria da Graça Mendes Rojão de Oliveira Bangy, técnica superior principal do quadro de pessoal da Faculdade de Ciências e Tecnologia, requereu a sua nomeação como assessora principal, o que corresponde à categoria mais elevada da sua carreira;

2) A requerente exerce ininterruptamente funções de dirigente (directora de serviços de Gestão e Administração da Faculdade de Ciências e Tecnologia) desde 26 de Junho de 1987, até ao momento actual;

3) No âmbito da avaliação do desempenho obteve a classificação de Excelente nos anos de 2004 e 2005;

4) Reúne os requisitos legais, com efeitos a partir de 20 de Janeiro de 2005:

5) A Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no cumprimento do artigo 30.º do retromencionado diploma legal, confirmou os respectivos pressupostos.

Nestes termos, nomeio, ao abrigo do disposto no artigo 30.º, n.º 1, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a Dr.ª Maria da Graça Mendes Rojão de Oliveira Bangy assessora principal da carreira técnica superior, escalão 1, índice 710, em lugar de dotação global do quadro de pessoal da FCT, com efeitos a partir de 20 de Janeiro de 2005.

21 de Agosto de 2006. - O Presidente, João Sentieiro.