Despacho (extracto) 19717/2006, de 27 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Inspecção-Geral do Trabalho
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Fonte: Diário da República n.º 187/2006, Série II de 2006-09-27.
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Data:
2006-09-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 19 717/2006
Por despacho de 24 de Agosto de 2006 do inspector-geral do Trabalho, foi a licenciada Maria da Conceição Ferreira Henriques, inspectora superior do quadro de pessoal do ex-IDICT, nomeada definitivamente na categoria de inspectora superior principal do mesmo quadro, ao abrigo do disposto no artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com efeitos a partir de 28 de Fevereiro de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
11 de Setembro de 2006. - A Directora de Serviços, Isabel Maria Canha Delgado Figueiredo Vilar.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1516070.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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