Despacho (extracto) 19716/2006, de 27 de Setembro
-
Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Inspecção-Geral do Trabalho
-
Fonte: Diário da República n.º 187/2006, Série II de 2006-09-27.
-
Data:
2006-09-27
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 19 716/2006
Por despacho de 5 de Setembro de 2006 do subinspector-geral do Trabalho, no uso da competência que lhe foi conferida pelo n.º 2 do despacho 19 984/2004 (2.ª série), foi o licenciado Luís Eduardo Minga Jerónimo, inspector superior do quadro de pessoal do ex-IDICT, nomeado definitivamente na categoria de inspector superior principal do mesmo quadro, ao abrigo do disposto no artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com efeitos a partir de 13 de Outubro de 2005. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
8 de Setembro de 2006. - A Directora de Serviços, Isabel Maria Canha Delgado Figueiredo Vilar.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1516069.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1516069/despacho-extracto-19716-2006-de-27-de-setembro