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Edital 422/2006, de 25 de Setembro

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Texto do documento

Edital 422/2006

1 - Torna-se público que, por proposta do conselho científico da Escola Superior de Educação e por despacho do vice-presidente do Instituto Politécnico de Lisboa de 14 de Agosto de 2006, nos termos da alínea b) do artigo 9.º e da alínea e) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, conjugadas com a alínea h) do n.º 1 do artigo 15.º do Despacho Normativo 181/91, de 2 de Agosto, publicado no Diário de República, 1.ª série-B, n.º 192, de 22 de Agosto de 1991, e de acordo com o disposto nos artigos 7.º, n.º 2, 1.º, n.os 1 e 2, 15.º, 22.º, 24.º, 25.º e 27.º a 29.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e demais disposições legais em vigor, se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias úteis a partir da data da publicação do presente edital no Diário da República, concurso de provas públicas para o recrutamento de uma vaga de professor-adjunto do quadro de pessoal docente da Escola Superior de Educação de Lisboa, do Instituto Politécnico de Lisboa, constante do mapa anexo à Portaria 25/97, de 8 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, 8 de Janeiro de 1997, para a área científica de Música, especialidade em Metodologia do Ensino da Música.

1.1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer formar de discriminação.

2 - O concurso é válido apenas para o lugar indicado, caducando com o preenchimento do mesmo.

3 - O conteúdo funcional do lugar é descrito no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho.

4 - As candidaturas devem ser formalizadas através de requerimento dirigido à presidente do conselho directivo da Escola Superior de Educação de Lisboa e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, para a Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa, Campus de Benfica do IPL, 1549-003 Lisboa, dele devendo constar os seguintes elementos: nome completo; filiação, data e local de nascimento; estado civil; número de bilhete de identidade, data e arquivo que o emitiu; categoria profissional; residência, telefone; graus académicos e respectivas classificações finais, bem como todos os elementos que sejam susceptíveis de interferir na apreciação do mérito dos candidatos.

5 - Os candidatos deverão instruir os seus processos de candidatura com os seguintes documentos:

a) Certidão de nascimento;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Certidão de registo criminal;

d) Atestado de acordo com o disposto no Decreto-lei 319/99, de 11 de Agosto;

e) Documentos comprovativos de como se encontra nas condições previstas no artigo 18.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, se for caso disso;

f) Cinco exemplares do curriculum vitae detalhado, datado e assinado pelo próprio;

g) Cinco exemplares do estudo a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho;

h) Um exemplar de cada trabalho mencionado no curriculum vitae;

i) Documento comprovativo de terem satisfeito a Lei do Serviço Militar, se for caso disso.

6.1 - É dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b), c) e i) aos candidatos que declarem, sob compromisso de honra, a situação em que se encontram relativamente ao conteúdo de cada uma daquelas alíneas.

6.2 - Aos candidatos que venham exercendo funções nesta Escola é dispensada a apresentação dos documentos e da declaração referida no número anterior, desde que possuam os documentos pedido no seu processo individual.

7 - Após deliberação do conselho científico, foram designados para integrar o júri do concurso os seguintes elementos:

Presidente - Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, engenheiro Luís Vicente Ferreira.

Vogais:

Prof.ª Doutora Helena Maria Ferreira Rodrigues da Silva, professora auxiliar da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

Prof.ª Graça Maria Boal Palheiros, professor-coordenadora da Escola Superior de Educação do Porto.

Mestra Isabel Maria Álvares Carneiro, professora-adjunta da Escola Superior de Educação de Lisboa.

Maria Luísa Sotto-Mayor da Silva Amado, professora-adjunta da Escola Superior de Educação de Lisboa.

11 de Setembro de 2006. - A Presidente do Conselho Directivo, Maria de Lurdes Marquês Serrazina.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1515834.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-05 - Lei 54/90 - Assembleia da República

    Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1999-08-11 - Decreto-Lei 319/99 - Ministério da Saúde

    Estabelece o meio de prova dos requisitos de robustez física, aptidão e perfil psíquico exigidos para o exercício de funções públicas ou para o exercício de actividades privadas.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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