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Aviso 10 505/2006
Pelo despacho 26/06-GP, de 8 de Setembro, do conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, foi confirmada a delegação no director-geral do Tribunal de Contas do poder de autorização de trabalho extraordinário, a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 258/98, de 18 de Agosto.
8 de Setembro de 2006. - O Director-Geral, José F. F. Tavares.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-08-17 -
Decreto-Lei
258/98 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Revoga a isenção fiscal de que beneficia a empresa Transportes Aéreos Portugueses, S.A..
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