Despacho (extracto) 19549/2006, de 25 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro
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Fonte: Diário da República n.º 185/2006, Série II de 2006-09-25.
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Data:
2006-09-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 19 549/2006
Despacho de delegação de competências
1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego na directora de Sistemas de Informação, licenciada Vanda Maria Miranda Martins, a competência para a assinatura de correspondência necessária à instrução dos processos que correm pelo serviço sob a sua coordenação.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Junho de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito da presente delegação de competências.
7 de Setembro de 2006. - O Director-Geral, José Castel-Branco.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1515755.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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